Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2018
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg034345
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal.À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
- Atem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;
- Bnão tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;
- Cnão tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;
- Dnão tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;
- Etem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.