Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FGV 2018
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- fg034349
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado.Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:
- Anão afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Bnão afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;
- Cafronta a garantia constitucional do devido processo legal;
- Dafronta a garantia constitucional da ampla defesa;
- Eafronta a garantia constitucional do contraditório.