Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg034351
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Após solicitação do Presidente da República, o Congresso Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo teor seria o mais adequado à superação da situação de crise econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:
- Aapresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento;
- Bnão apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar;
- Capresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo;
- Dapresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento;
- Eapresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.