Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg034352
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos.À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
- Ainconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;
- Bconstitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;
- Cconstitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;
- Dinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;
- Econstitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.