Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2018
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fg034519
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal.A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:
- Aa ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
- Ba ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
- Co réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
- Da ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
- Eo réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.