Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral — FGV 2018
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
- Código
- fg034521
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Caio, funcionário público do Tribunal de Justiça, foi denunciado pela suposta prática do crime de corrupção, após prisão em flagrante no momento em que solicitava vantagem indevida para prática de ato de ofício.Sobre o procedimento aplicável à ação penal em que Caio figura como denunciado, é correto afirmar que:
- Aa defesa técnica de Caio somente poderá ser intimada após o recebimento da denúncia para apresentar defesa, ocasião em que deverá apresentar teses, provas que pretenda produzir e exceções;
- Ba resposta preliminar é indispensável, mesmo que a denúncia seja amparada em inquérito policial, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
- Ca resposta preliminar poderá indicar as provas que a defesa pretenda produzir, mas não poderá ela mesma ser instruída com documentos e justificações;
- Da defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de 15 dias;
- Eo juiz, nesse procedimento especial, não poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.