Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FGV 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fg034527
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:
- A30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
- B15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;
- C20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
- D10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;
- E10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.