Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg034531
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:
- Afora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;
- Bfora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;
- Cnos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;
- Dfora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;
- Enos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.