Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2018
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fg034535
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras.À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:
- Anão impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;
- Bestão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;
- Cestão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;
- Dse somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;
- Eimpedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.