Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Infrações Administrativas — FGV 2018
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Infrações Administrativas
- Código
- fg034544
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:
- Alavrar auto de infração;
- Brelatar o ocorrido ao Juízo competente;
- Ccomunicar o fato ao Ministério Público;
- Defetuar a transferência dos idosos para outra instituição;
- Epeticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.