Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Entidades de atendimento — FGV 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Entidades de atendimento
- Código
- fg034549
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento institucional, encontra duas crianças acolhidas há mais de 3 dias, sem prévia determinação da autoridade competente.O Oficial da Infância e Juventude deverá:
- Acomunicar ao Conselho Tutelar, a fim de subsidiar lavratura de auto de infração administrativa;
- Binstaurar portaria para apuração de irregularidade em entidade de atendimento;
- Cinformar ao Ministério Público, para fins de instrução de ação civil pública;
- Dapresentar relatório por escrito à autoridade judiciária;
- Elavrar auto de infração administrativa por descumprimento das normas de proteção do ECA.