Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fg034553
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, já que não está lhe sendo garantida a presença de um acompanhante. Reclama também porque lhe afirmaram que não poderá aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro.De acordo com os ditames da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, o procedimento hospitalar está:
- Acorreto, pois a garantia de acompanhante da gestante é apenas da parturiente, e não existe direito ao parto natural;
- Bincorreto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e correto quanto à ausência de direito ao parto natural;
- Cincorreto, quanto aos direitos à acompanhante da gestante e à realização do parto natural;
- Dcorreto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e incorreto quanto ao direito ao parto natural;
- Ecorreto, pois a presença do acompanhante da gestante e a realização do parto natural são decisões técnicas do médico.