Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FGV 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fg034554
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Maria, criança com 7 anos, testemunhou o seu padrasto praticar violência física contra a sua irmã Joana, de 12 anos, o que causou na adolescente intenso sofrimento. Cientificado dos fatos, o Promotor de Justiça ingressou com ação penal em face do abusador, pugnando pela oitiva das irmãs em Juízo.Considerando o sistema de garantia de direitos introduzido pela Lei nº 13.431/2017, a oitiva das meninas será realizada da seguinte forma:
- Aescuta especializada de Joana, vítima, e depoimento comum de Maria, testemunha;
- Bdepoimentos especiais de Maria e Joana, testemunha e vítima, respectivamente;
- Cescutas especializadas de Maria e Joana, testemunha e vítima, respectivamente;
- Ddepoimento especial de Joana, vítima, e depoimento comum de Maria, testemunha;
- Edepoimentos comuns de Joana, vítima, e Maria, testemunha, por não se tratar de violência sexual.