Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fg034556
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência.A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:
- Acorreta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;
- Bincorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;
- Cincorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;
- Dincorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;
- Ecorreta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.