Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2018
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fg034565
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional.Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Apoderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
- Bcaberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
- Cdependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
- Dcaberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
- Eadmite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.