Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2018
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg034571
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico.De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:
- Aconfigura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
- Bconfigura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso material;
- Cestá amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa;
- Destá amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa;
- Econfigura crime único de porte de arma de fogo de uso permitido.