Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2018
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fg034572
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Em determinada cidade, quatro oficiais de justiça, de maneira recorrente e organizada, com plena divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem indevida, se reuniam para orquestrar e praticar crimes de falsidade ideológica de documento particular (art. 299. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa) na própria cidade, documentos esses que não tinham qualquer relação com a função pública que exerciam.Descobertos os fatos, a conduta dos funcionários públicos:
- Aconfigura crime de organização criminosa, não incidindo a majorante pelo fato de serem os agentes funcionários públicos, já que os crimes praticados não estavam relacionados à função pública que exercem;
- Bnão configura crime de organização criminosa em razão da sanção penal prevista para os delitos que praticavam e pretendiam praticar;
- Cconfigura crime de organização criminosa, incidindo qualificadora pelo fato de os membros serem funcionários públicos;
- Dconfigura crime de organização criminosa, incidindo causa de aumento pelo fato de os membros serem funcionários públicos;
- Enão configura o crime de organização criminosa em razão da quantidade de agentes envolvidos na empreitada delitiva.