Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2018
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg034587
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:
- Aconstitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
- Binconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
- Dinconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
- Econstitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.