Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2018
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg034588
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais.À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:
- Ainconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;
- Binconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;
- Cconstitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;
- Dconstitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;
- Econstitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.