Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FGV 2018
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- fg034599
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Patrick foi denunciado e condenado, em primeira instância, perante a 1ª Vara Criminal de Florianópolis, pela prática de crime de corrupção passiva. Após a condenação, dentro do prazo legal, apresentou o recurso cabível, que se encontra pendente de julgamento. Nesse período, foi novamente denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, dessa vez perante a 2ª Vara Criminal de Florianópolis, sendo verificado pelo teor da denúncia que os fatos imputados são os mesmos daquela ação da 1ª Vara Criminal.A defesa técnica de Patrick, poderá apresentar, ao responder a segunda ação penal, a exceção de:
- Aincompetência do juízo, que deverá ser processada nos autos principais;
- Bcoisa julgada, que deverá ser processada em autos apartados;
- Ccoisa julgada, que suspenderá o andamento da ação penal;
- Dlitispendência, que deverá ser processada em autos apartados;
- Esuspeição, que precederá a qualquer outra eventualmente oposta.