Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2018
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fg034602
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
O princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Em consequência, a manutenção da prisão após o flagrante somente se justifica em situações excepcionais.Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao Código não admite a decretação de prisão preventiva quando ao crime doloso imputado for cominada pena inferior a 4 anos, ainda que o agente seja reincidente na prática de crime da mesma natureza;
- Bo flagrante é válido quando o agente, apesar de não ser preso cometendo a infração ou quando acaba de cometê-la, é encontrado, logo depois, com objeto que faça presumir ser o autor da infração;
- Ca prisão em flagrante somente poderá ser realizada por agente público no exercício de função, sob pena de ilegalidade;
- Do descumprimento de medida protetiva de urgência não é fundamento idôneo para justificar eventual decretação da prisão preventiva;
- Eas medidas cautelares alternativas não podem ser decretadas de ofício no curso da ação penal.