Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2018
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fg034607
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária.Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;
- Ba sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
- Co perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;
- Da sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;
- Eo perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.