Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fg034621
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03.Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:
- Aa partir do dia 02;
- Ba partir do dia 03;
- C45 dias após a publicação do dia 02;
- D30 dias após a publicação do dia 03;
- E45 dias após a publicação do dia 03.