Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FGV 2018
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- fg034632
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:
- Aem lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
- Bem lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
- Cno regimento interno do Tribunal de Justiça;
- Dna Constituição da República;
- Ena Constituição Estadual.