Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg034634
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:
- Apode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal;
- Benquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena;
- Csomente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União;
- Drevogará as normas gerais da União ao editar normas específicas;
- Esomente pode editar as normas de interesse local.