Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2018
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fg034637
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.”Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, do referido preceito constitucional se extrai uma norma:
- Ade eficácia limitada de princípio institutivo;
- Bde eficácia protetiva;
- Cde eficácia contida;
- Dde eficácia plena;
- Eprogramática.