Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg034694
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.
- AA doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
- BA doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
- CO princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
- DA licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
- EA doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.