Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg034777
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.
- AEla padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.
- BEla é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.
- CEla padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decreto.
- DEla é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.
- EEla é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.