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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2018

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fg034778
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,
  1. AÉ ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.
  2. BÉ inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.
  3. CÉ válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.
  4. DÉ válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.
  5. EÉ inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
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GabaritoC — É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.

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