Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2018
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg035096
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou:
- Ainfração administrativa e disciplinar leve, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;
- Bcrime de responsabilidade, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;
- Ccrime contra a administração pública, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;
- Dato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil;
- Eato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e multa administrativa.