Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg035097
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:
- Aproduzidos no país;
- Bproduzidos por empresas brasileiras;
- Cproduzidos no âmbito do respectivo ente federativo contratante;
- Dprestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;
- Eprestados por empresas que possuam mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência.