Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2018
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- fg035098
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:
- Aprojetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;
- Bprestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;
- Caluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;
- Dfornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;
- Eaquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.