Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg035099
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.A conduta do poder público municipal está:
- Acorreta, e calcada em seu poder regulamentar, pelo atributo da coercitibilidade;
- Bcorreta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;
- Ccorreta, e calcada em seu poder disciplinar, pelo atributo da imperatividade;
- Derrada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido aplicada apenas a multa;
- Eerrada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido precedida de provimento judicial.