Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg035103
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:
- Amoralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;
- Bpublicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;
- Cautotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;
- Dimpessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;
- Esegurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.