Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg035174
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Determinado instituição do Estado abriu concurso público para preenchimento de cargo em seu quadro de carreira. O edital registra que o candidato que reside no Estado organizador do certame há, pelo menos, dois anos e que comprove ser carente, terá direito à isenção da taxa de inscrição.A exigência de residência no Estado organizador do concurso é
- Acompatível com o princípio da legalidade, por se tratar de cargo em quadro de carreira de instituição estadual.
- Badequada em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando moradia como mínimo existencial.
- Cinconstitucional, por registrar uma discriminação incompatível com o princípio da impessoalidade.
- Dinconstitucional, por não haver razoabilidade na exigência formulada, a qual insere critério subjetivo de difícil verificação, para aferição da carência, que é objetiva.
- Ecompatível com o princípio da isonomia material, ao estabelecer regra de proteção regional aos candidatos carentes do Estado organizador do certame.