Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2018
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg035234
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:
- ALei Tributária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
- BLei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual;
- CLei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- DPlano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- ELei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.