Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg035236
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público.Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:
- Ada seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;
- Bdo tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;
- Cda prioridade para sociedades anônimas;
- Ddo julgamento subjetivo do certame;
- Eda vinculação ao instrumento convocatório.