Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2018
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- fg035237
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes.O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:
- Apresunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;
- Bexecutoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;
- Cautotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;
- Dimperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;
- Eprecaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.