Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FGV 2018
Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
- Código
- fg035238
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público.Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:
- Amodicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;
- Bpessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;
- Ccontinuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;
- Disonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;
- Eonerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.