Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2018
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fg035239
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika.A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder
- Adisciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
- Bhierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;
- Cregulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;
- Dde polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;
- Enormativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.