Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg035288
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
A Le Federal XX dispôs:Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,
  1. Aapenas o Art. 1º é constitucional.
  2. Bapenas o Art. 2º é constitucional.
  3. Capenas o Art. 3º é constitucional.
  4. Dapenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
  5. Eapenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas o Art. 3º é constitucional.

Link permanente: /questoes/fg035288