Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg035290
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso.João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem
- Adireito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.
- Bo vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.
- Cum ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.
- Dmera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.
- Edireito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.