Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2018
Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Código
- fg035294
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
- AA criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
- BA sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
- CNão é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
- DA sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
- EA criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.