Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2019

Improbidade administrativa: legitimidade passiva e a jurisprudência do STJ

Gabarito: letra E. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. A ação de improbidade pressupõe a participação de agente público, pois o particular, embora possa ser responsabilizado, deve figurar em litisconsórcio necessário com o agente público.

A questão trata da legitimidade passiva na ação de improbidade administrativa. O STJ consolidou o entendimento de que o particular, pessoa física ou jurídica, que se beneficia ou concorre para o ato ímprobo, pode ser réu na ação de improbidade, mas não de forma isolada — é indispensável a presença do agente público no polo passivo. Isso porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como sujeito ativo principal o agente público, e o particular responde apenas quando induz, concorre ou se beneficia do ato, em litisconsórcio necessário com aquele.

A banca explora a confusão entre a possibilidade de o particular ser réu e a necessidade de litisconsórcio com o agente público. O candidato pode pensar que, como o particular pode ser responsabilizado, a ação poderia ser ajuizada apenas contra ele. No entanto, o STJ entende que a ação de improbidade é uma ação de natureza sancionatória que pressupõe a prática de ato por agente público, e o particular só responde se houver a participação do agente público no polo passivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a condição de procedibilidade da ação é a efetiva existência de prejuízo ao erário. Isso não é correto, pois a ação de improbidade pode ser ajuizada para apurar atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), que não exigem prejuízo ao erário. Além disso, a jurisprudência do STJ não condiciona a ação à comprovação prévia de prejuízo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas o ente público prejudicado tem legitimidade ativa. Isso é incorreto, pois o Ministério Público é o legitimado principal para a ação de improbidade, conforme o art. 17 da Lei nº 8.429/1992. O STF, inclusive, reconheceu a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, mas o MP não perdeu sua legitimidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é incabível a propositura de ação de improbidade contra o particular. Isso é incorreto, pois o particular pode ser responsabilizado por ato de improbidade, desde que induza, concorra ou se beneficie do ato, em litisconsórcio com o agente público. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização do particular, mas não de forma isolada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é imprescindível comprovar culpa ou dolo do particular para configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios. Isso é incorreto, pois, após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo, não culpa. Além disso, a alternativa não aborda a questão central da legitimidade passiva.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta é a que afirma ser inviável a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo. Esse é o entendimento consolidado do STJ, que exige o litisconsórcio necessário entre o particular e o agente público.

Gabarito: letra E