Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2019

Responsabilidade civil do Estado: dano causado por policial em operação

Gabarito: letra D. A ação indenizatória deve ser ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo do policial, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O caso narra dano causado por agente público no exercício de suas funções, o que atrai a teoria do risco administrativo.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, com base na teoria do risco administrativo. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa ou dolo do agente público; basta demonstrar o dano e o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. No caso, o disparo partiu da arma do PM José, em operação policial, o que configura ato comissivo do Estado. A perícia balística comprovou a origem do disparo, estabelecendo o nexo causal. O Estado responde objetivamente, e a eventual culpa do policial é irrelevante para a configuração da responsabilidade estatal, sendo apenas analisada em eventual ação de regresso.

A distinção fundamental é entre responsabilidade objetiva (atos comissivos) e subjetiva (atos omissivos). No caso de omissão, exige-se a demonstração de culpa do serviço (faute du service). Aqui, trata-se de ato comissivo, pois o policial efetuou disparo que atingiu a criança. A jurisprudência do STF, inclusive em repercussão geral, reconhece a responsabilidade objetiva do Estado em operações de segurança pública, cabendo ao ente estatal demonstrar eventuais excludentes, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. No caso, não há excludente, pois a criança estava a caminho da escola, de uniforme, e não participava do confronto.

A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva e subjetiva, e entre o polo passivo correto (Estado) e o agente público. O candidato pode ser induzido a pensar que o policial responde diretamente, mas a regra é que o Estado responde primariamente, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública não integra o Poder Executivo estadual; é instituição essencial à função jurisdicional, com autonomia funcional e administrativa. Além disso, a ação indenizatória é cabível contra o Estado, pois a responsabilidade civil objetiva independe da natureza do órgão. O erro está em afirmar a impossibilidade de ajuizar ação, o que contraria o art. 37, § 6º, da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude penal (art. 23, III, do Código Penal), mas não afasta a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade objetiva independe da licitude da conduta do agente; o que importa é o dano e o nexo causal. Portanto, a alegação de que o policial agiu no estrito cumprimento do dever legal não impede a indenização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação deve ser ajuizada contra o Estado, não contra o policial diretamente. A responsabilidade do agente público é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, mas o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. A alternativa inverte os polos e o regime de responsabilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação é ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo do policial. O art. 37, § 6º, da CF estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso. No caso, o disparo partiu da arma do PM José, em operação policial, configurando ato comissivo do Estado, com nexo causal comprovado pela perícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado por atos comissivos é objetiva, não subjetiva. A alternativa erra ao exigir a comprovação de culpa ou dolo do policial, o que contraria o art. 37, § 6º, da CF. A responsabilidade subjetiva é aplicável apenas aos atos omissivos, o que não é o caso.

Gabarito: letra D