Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2019

Direito de greve do servidor público: desconto dos dias paralisados e compensação

Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456 (repercussão geral), fixou a tese de que a administração pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Como a greve não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o desconto é cabível e a compensação é possível — exatamente o que a alternativa B descreve.

O direito de greve do servidor público está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, que o condiciona a lei específica. Como essa lei nunca foi editada, o STF, ao julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, determinou a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989 (lei de greve dos trabalhadores celetistas) aos servidores públicos, até que a omissão legislativa seja suprida. A partir daí, a jurisprudência foi se consolidando, e o RE 693.456 trouxe a regra definitiva sobre o corte do ponto.

A lógica por trás da tese é a seguinte: durante a greve, o vínculo funcional do servidor fica suspenso — ele não presta o serviço, logo não faz jus à remuneração correspondente. O Estado só paga pelo serviço efetivamente prestado. Por isso, a regra é o desconto. A compensação é uma exceção, admitida apenas quando há acordo entre as partes. E há uma segunda exceção: se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (ex.: atraso reiterado de salários), o desconto é incabível.

A pegadinha da questão está em inverter esses elementos: dizer que o desconto é incabível (quando a regra é o desconto), ou que a compensação não é permitida (quando ela é permitida mediante acordo), ou ainda que a greve não se estende ao serviço público (quando ela se estende, nos termos e limites da lei). A alternativa B é a única que reproduz fielmente a tese do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: "sob pena de imediata demissão dos servidores grevistas". A recusa em aceitar o acordo de compensação não gera demissão imediata. A demissão é sanção disciplinar aplicada em hipóteses específicas previstas em lei (como as do art. 132 da Lei nº 8.112/1990), e a simples recusa a um acordo não se enquadra em nenhuma delas. A consequência de não aceitar o acordo é o desconto dos dias paralisados, não a demissão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a tese fixada pelo STF no RE 693.456: a administração deve descontar os dias de paralisação, pois a greve suspende o vínculo funcional, mas é permitida a compensação em caso de acordo. Como o enunciado afirma que a greve não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o desconto é cabível e a compensação é possível. É exatamente a orientação que o Defensor Público deve dar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: "haja vista que o direito de greve não se estende ao serviço público". O direito de greve se estende aos servidores públicos, conforme o art. 37, VII, da CF/88, que o assegura "nos termos e nos limites definidos em lei específica". O que ocorre é que esse direito é norma de eficácia limitada, e, na ausência da lei, o STF determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989. A alternativa nega um direito constitucionalmente garantido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a administração não pode descontar os dias de paralisação. Isso contraria frontalmente a tese do RE 693.456, segundo a qual a administração deve proceder ao desconto. A regra é o desconto; a exceção é o não desconto, que só ocorre quando a greve é provocada por conduta ilícita do Poder Público — o que não é o caso do enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: "não é permitida a compensação por meio de acordo". A tese do STF expressamente admite a compensação em caso de acordo. A alternativa acerta ao dizer que a administração deve descontar os dias, mas erra ao negar a possibilidade de compensação, que é justamente o ponto central da orientação a ser dada aos professores.

Gabarito: letra B.