Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2019

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e evolução patrimonial incompatível

Gabarito: letra D. João, policial civil, adquiriu bem imóvel de R$ 7 milhões desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda, no exercício do cargo de inspetor — conduta que se enquadra no art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo...", incluindo a aquisição de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente. As sanções aplicáveis incluem perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, conforme o art. 12, I, da mesma lei.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) tipifica três modalidades de atos ímprobos: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). O enriquecimento ilícito é a categoria mais grave, pois envolve a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público, ainda que não haja prejuízo direto ao erário. A evolução patrimonial incompatível com a renda é uma das hipóteses expressas do art. 9º, inciso VII, que estabelece uma presunção relativa de ilicitude: o agente pode demonstrar a origem lícita dos recursos. No caso, João adquiriu imóvel de R$ 7 milhões, valor claramente desproporcional à renda de um inspetor de polícia, o que configura, em tese, ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

A banca explora a confusão entre as três categorias: a alternativa correta (D) identifica o enriquecimento ilícito e as sanções correspondentes; as demais tentam afastar a configuração do ato ou enquadrá-lo em outra modalidade. É essencial distinguir: o enriquecimento ilícito não exige comprovação de prejuízo ao erário (diferente da lesão ao erário) nem se confunde com a violação a princípios (que exige dolo específico de obter proveito indevido). Além disso, a simples evolução patrimonial incompatível já é suficiente para a tipificação, desde que o agente não comprove a origem lícita — não se exige prova da origem ilícita, pois a lei inverte o ônus nesse ponto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a evolução patrimonial incompatível não configura improbidade sem a comprovação da origem ilícita da verba. Errado: o art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/1992 tipifica exatamente a aquisição de bens com valores desproporcionais à evolução patrimonial ou renda, e a lei estabelece presunção relativa de ilicitude — cabe ao agente provar a origem lícita, não ao MP provar a ilicitude. A alternativa inverte o ônus da prova.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo financeiro aos cofres públicos. Errado: o enriquecimento ilícito (art. 9º) não exige dano ao erário; a vantagem pode ser oriunda de fonte privada (ex.: propina). A exigência de prejuízo ao erário é própria do art. 10 (lesão ao erário), que não é o caso. A alternativa confunde as modalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que atos de corrupção e envolvimento com crime organizado fora do exercício da função não configuram improbidade. Errado: a conduta de João ocorreu "no exercício do cargo de inspetor de polícia", e a aquisição do imóvel está diretamente ligada à função pública. Além disso, a improbidade administrativa é autônoma em relação à esfera criminal — a independência das instâncias permite a responsabilização civil mesmo sem condenação criminal. A alternativa tenta afastar a improbidade indevidamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve exatamente o enriquecimento ilícito (art. 9º, VII) e as sanções do art. 12, I: perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. A conduta de João — adquirir imóvel de R$ 7 milhões desproporcional à renda — se enquadra na hipótese legal, e as sanções são as previstas para essa modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta atenta contra os princípios da Administração Pública e prevê sanção de cassação dos direitos políticos. Errado: a conduta é de enriquecimento ilícito, não de violação a princípios (art. 11). Além disso, a Constituição Federal (art. 15) veda a cassação de direitos políticos; a sanção é de suspensão, não cassação. A alternativa mistura as categorias e a sanção.

Gabarito: letra D