Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2019
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg035414
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
Por meio de inquérito civil público, o Ministério Público realizou investigações sobre suposto envolvimento do policial civil João com a milícia que atua em determinada comunidade do Rio de Janeiro. O MP obteve provas de que João adquiriu, para si, no exercício do cargo de inspetor de polícia, bem imóvel no valor de sete milhões de reais, desproporcional à evolução de seu patrimônio ou à sua renda.Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, João:
- Anão cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois a simples evolução patrimonial incompatível do agente público não configura ato ímprobo, sendo imprescindível, de acordo com a lei de improbidade, a comprovação da origem ilícita da verba utilizada na formação do patrimônio do policial;
- Bnão cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois a simples evolução patrimonial incompatível do agente público não configura ato ímprobo, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo financeiro aos cofres públicos;
- Cnão cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois eventuais atos de corrupção e envolvimento com o crime organizado fora do exercício da função pública não configuram ato de improbidade e estão restritos às sanções na esfera criminal;
- Dcometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e está sujeito, dentre outras, às sanções de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
- Ecometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, dentre outras, às sanções de perda da função pública, cassação dos direitos políticos e ressarcimento de eventuais danos ao erário.