Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2019

Responsabilidade Civil do Estado: legitimidade passiva e teoria do risco administrativo

Gabarito: letra C. A Defensoria Pública estadual é órgão da Administração Direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, de modo que a ação indenizatória deve ser ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, com base na responsabilidade civil objetiva (teoria do risco administrativo), sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do agente (CF, art. 37, § 6º).

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa ou dolo do agente público. O fundamento está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que atribui às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviço público a obrigação de reparar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

A legitimidade passiva recai sobre a pessoa jurídica a que o agente está vinculado. No caso, João é Técnico Médio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, órgão que integra a Administração Direta do Estado, sem personalidade jurídica própria. Portanto, quem responde é o Estado do Rio de Janeiro, e não a Defensoria Pública-Geral, que é apenas um órgão despersonalizado. Essa distinção é essencial: a Defensoria Pública não é sujeito de direitos e obrigações, não podendo figurar no polo passivo de ação indenizatória.

A teoria do risco administrativo é a adotada no Brasil, em regra, para os atos comissivos. Ela prescinde da análise da culpa do agente, bastando a relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano. As excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior) podem afastar a responsabilidade, mas não se aplicam ao caso narrado, em que o dano decorreu diretamente da conduta do servidor no exercício de suas funções.

A pegadinha da questão está em confundir a legitimidade passiva (quem deve ser demandado) com a natureza da responsabilidade. Muitos candidatos marcam a alternativa B, que acerta ao dizer que a responsabilidade é objetiva, mas erra ao indicar a Defensoria Pública-Geral como ré. Outros marcam a D, que acerta o polo passivo, mas erra ao exigir a comprovação de culpa. A alternativa C é a única que conjuga corretamente os dois elementos: Estado do Rio de Janeiro + responsabilidade objetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de João. No caso de ato comissivo praticado por agente público no exercício da função, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, independentemente de culpa. Além disso, indica a Defensoria Pública-Geral como ré, o que também é incorreto, pois ela não tem personalidade jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a responsabilidade é objetiva e que é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. Contudo, erra ao indicar a Defensoria Pública-Geral do Estado como parte passiva. A Defensoria Pública é órgão da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria; quem deve ser demandado é o Estado do Rio de Janeiro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. O Estado do Rio de Janeiro é a pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados por seus agentes, no caso, João, servidor da Defensoria Pública, que integra a Administração Direta estadual. A responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do agente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de João. No caso de ato comissivo, a responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente de culpa. Embora acerte ao indicar o Estado do Rio de Janeiro como réu, a natureza da responsabilidade está equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a responsabilidade é solidária entre a Defensoria Pública-Geral e o Estado do Rio de Janeiro, e que seria necessária a comprovação de dolo ou culpa. A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica, não podendo ser demandada. Além disso, a responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva, e não há solidariedade entre órgão e ente federativo.

Gabarito: letra C