Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Agências Reguladoras: mandato e perda de cargo dos dirigentes

Gabarito: letra B. Os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato com prazo determinado e estabilidade durante o mandato, mas a lei instituidora de cada agência pode prever condições específicas para a perda do cargo — é exatamente isso que a alternativa B afirma. A base legal está na Lei 13.848/2019, art. 3º, que define a natureza especial das agências reguladoras, e na Lei 9.986/2000, que disciplina a gestão de recursos humanos das agências.

A questão trata de um dos pontos mais característicos das agências reguladoras: a estabilidade atípica de seus dirigentes. Diferentemente dos cargos em comissão comuns, que são de livre nomeação e exoneração (ad nutum), os dirigentes das agências reguladoras são investidos em mandato fixo, com prazo determinado, e só podem perder o cargo nas hipóteses previstas em lei. Essa proteção existe para garantir a autonomia técnica e a independência das agências em relação ao Poder Executivo, evitando que mudanças de governo interfiram diretamente na regulação de setores sensíveis.

A regra geral é a estabilidade durante o mandato, mas a própria lei que cria cada agência pode estabelecer condições diferentes para a perda do cargo — por exemplo, hipóteses de perda por infringência a vedações legais, mediante processo administrativo com ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial. O STF, ao julgar a ADI 1949/RS, firmou entendimento de que a investidura a termo é incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo, ou seja, o dirigente não pode ser exonerado livremente, mas também não tem vitaliciedade.

A alternativa B captura exatamente essa nuance: a estabilidade é a regra, mas a lei instituidora pode prever condições diferentes para a perda do cargo. É a leitura correta do regime jurídico das agências reguladoras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os cargos de dirigentes das agências reguladoras são de livre nomeação e exoneração, por terem natureza de cargo comissionado. Errado. Embora sejam cargos em comissão (preenchidos sem concurso), os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo e estabilidade durante o mandato, não podendo ser exonerados livremente. A nomeação é feita pelo Presidente da República, mas depende de aprovação do Senado Federal, e a exoneração só ocorre nas hipóteses legais. A banca confunde cargo em comissão comum (livre exoneração) com o regime especial das agências reguladoras.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que "embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes". Isso reflete o regime jurídico das agências reguladoras: a estabilidade durante o mandato é a regra (Lei 13.848/2019, art. 3º), mas a lei de cada agência pode estabelecer hipóteses específicas de perda do cargo, como infrações graves apuradas em processo administrativo ou judicial. É a chamada estabilidade atípica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o dirigente só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato, devido ao caráter político. Errado. A estabilidade não é absoluta: a lei pode prever hipóteses de perda do cargo antes do término do mandato, como a prática de infrações graves (art. 9º da Lei 9.986/2000, alterado pela Lei 13.848/2019), sempre mediante processo administrativo com ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial. A alternativa exagera ao afirmar que a substituição só ocorre após o mandato integral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal, em razão da nomeação por processo seletivo simplificado. Errado. A nomeação dos dirigentes das agências reguladoras é feita pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal (art. 52, III, da CF), e não por processo seletivo simplificado. A perda do cargo não é atribuição exclusiva do Congresso Nacional; ocorre nas hipóteses legais, mediante processo administrativo ou judicial. A alternativa mistura institutos: processo seletivo simplificado é utilizado para contratação temporária (Lei 8.745/1993), não para dirigentes de agências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é assegurada a vitaliciedade aos dirigentes das agências reguladoras, para garantir sua autonomia. Errado. Os dirigentes têm mandato fixo (em regra, cinco anos, vedada a recondução), não vitaliciedade. A vitaliciedade é própria de cargos como magistrados e membros do Ministério Público, que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. No caso das agências, a estabilidade é limitada ao período do mandato, podendo haver perda do cargo nas hipóteses legais.

Gabarito: letra B.