Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/2005

Gabarito: letra D. O consórcio público pode ser constituído tanto como pessoa jurídica de direito público (associação pública) quanto de direito privado, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. Essa é a característica central do instituto, que o distingue das demais entidades da Administração Indireta e que a alternativa D corretamente reproduz.

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, especialmente a gestão associada de serviços públicos. Antes da Lei nº 11.107/2005, os consórcios eram meros acordos de vontade, sem personalidade jurídica própria, o que gerava instabilidade institucional. A lei inovou ao impor a personificação do consórcio, que passa a ter capacidade para exercer direitos e assumir obrigações em nome próprio.

A grande distinção que a banca explora é entre o consórcio público e o convênio administrativo. O convênio é um acordo de vontades entre entidades de natureza diversa (ou entre entidade pública e particular) que não possui personalidade jurídica — é um mero instrumento de cooperação. Já o consórcio público é sempre entre entes da mesma natureza (dois ou mais entes federativos) e adquire personalidade jurídica própria, podendo ser de direito público ou de direito privado.

A pegadinha da questão está em tentar confundir o consórcio público com órgãos públicos (alternativa A) ou com entidades que dispensam concurso público (alternativa C). O consórcio público, quando de direito público, integra a Administração Indireta de todos os entes consorciados, mas não se confunde com órgão da Administração Direta. E, como pessoa jurídica que integra a Administração Pública, seus cargos e empregos públicos exigem concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio público é equivalente aos órgãos públicos e representa parte da Administração Direta de todos os entes participantes. Há dois erros: (1) o consórcio público é pessoa jurídica própria, não um órgão (que é centro de competência sem personalidade jurídica); (2) quando de direito público, integra a Administração Indireta dos entes consorciados, não a Administração Direta. A confusão entre órgão (desconcentração) e entidade (descentralização) é clássica e a banca a explora aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio necessita do firmamento de convênios especiais entre os partícipes para o repasse de recursos públicos. O instrumento correto para o repasse de recursos entre os entes consorciados é o contrato de rateio, não o convênio. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a execução das despesas do consórcio. O convênio é instrumento de cooperação entre entes de natureza diversa, não se aplicando às relações internas do consórcio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os cargos do consórcio podem ser preenchidos sem concurso público, desde que respeitado regulamento próprio. Isso contraria o art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público na Administração Pública direta e indireta. O consórcio público, como integrante da Administração Indireta, submete-se a essa regra constitucional. A alternativa tenta criar uma exceção inexistente para o instituto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o consórcio público poderá ser constituído tanto como pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado. É exatamente o que dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. Quando de direito público, constitui associação pública (autarquia interfederativa) e integra a Administração Indireta de todos os entes consorciados; quando de direito privado, é constituído mediante registro do contrato de consórcio, após autorização legislativa de cada ente. Essa dualidade é a marca distintiva do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio pode exonerar funcionários sem motivação, desde que extinta a atividade geradora da formação do consórcio. A extinção do consórcio não autoriza a exoneração imotivada de servidores. A motivação é requisito essencial dos atos administrativos, inclusive os de exoneração, e a extinção da atividade pode até justificar a extinção do vínculo, mas sempre mediante processo administrativo com motivação e, quando cabível, contraditório e ampla defesa. A alternativa confunde a extinção do consórcio com uma suposta dispensa automática e imotivada de pessoal.

Gabarito: letra D